Você sabia que antes de contratar uma empresa de segurança privada é fundamental descobrir se ela está em dia com as obrigações legais? Isso porque, caso a organização não cumpra as leis, não receberá autorização de funcionamento expedida pelas autoridades nacionais.
Ao contratar uma empresa não autorizada, o contratante pode ser penalizado, já que essa prática é considerada irregular. Por isso, não deixe de ler o artigo para saber mais!
Entenda a legislação que rege a empresa de segurança privada
Os principais documentos que normatizam o trabalho das empresas de segurança privada são a Lei 7102/83 e a Portaria 3233/2012.
Assim como em qualquer outro segmento, a empresa deve cumprir os requisitos legais para poder funcionar. Neste setor, a autorização é emitida pela Polícia Federal, órgão público responsável por fiscalizar os serviços de segurança particular.
Após a análise documental, essa autorização é emitida por meio de um alvará que deverá ser publicado no Diário Oficial da União.
Mas, como ter acesso a esses documentos e ter certeza de que a empresa de segurança privada é certificada? Veja algumas maneiras de conseguir essa informação.
Consulta em sites oficiais
No site da Polícia Federal, qualquer pessoa consegue verificar se uma empresa é regularizada ou não. Para realizar essa consulta, você precisará ter em mãos alguns documentos:
- número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
- Razão Social da empresa.
O passo a passo para realizar essa consulta é bastante simples, prático e rápido. Basta acessar o portal da Polícia Federal, selecionar a opção “Segurança Privada” e, em seguida, clicar em “Consultas de Empresas/Declarações”.
Depois, você deverá clicar em “Consulta de Empresas de Segurança Privada e Declarações Processual” e preencher os campos com os dados da empresa que será contratada.
Solicite o alvará de funcionamento da empresa
Outra alternativa é solicitar à empresa o alvará de autorização publicado no Diário Oficial da União.
Esse documento tem validade anual e tem que ser renovado periodicamente. Por isso, lembre-se de analisar se a documentação ainda está em vigência.
Além de realizar essa verificação, você também pode pesquisar a reputação da companhia na internet, conferir o site oficial e analisar feedbacks dos clientes com os quais a empresa de segurança privada trabalha.
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